Encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o processo nº 7753/23, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que modifica a Constituição Estadual por meio da proposta de emenda constitucional (PEC) nº11/23.

A PEC altera o artigo 111, parágrafo 11-A ao determinar que "nos exercícios financeiros em que ocorrerem eleições gerais, a execução orçamentária e financeira obrigatória será realizada antes do período em que são vedadas transferências voluntárias pela legislação eleitoral". 

Entre os argumentos para a medida, Coronel Adailton cita a necessidade de "fortalecer a autonomia do Parlamento, resgatar a seriedade da peça orçamentária, especialmente em relação às programações incluídas por iniciativa parlamentar". Ele ainda aponta que a PEC aprimora o ordenamento estadual das emendas individuais impositivas, estabelecendo prazo específico para a execução orçamentária e também a execução financeira, das emendas anuais. 

O texto conclui apontando que "com o aprimoramento proposto, a um só tempo são atendidos os objetivos do orçamento impositivo, garantido-se a efetiva realização da programação orçamentária e consequentes entregas à sociedade". 

Foto: Sérgio Rocha 

*Agência Assembleia de Notícias