De autoria do deputado Veter Martins (Patriota), o projeto de lei nº 8979/23 dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) de que trata a Lei nº 22.221, de 18 de agosto de 2023, com efeitos prorrogados para até 30 de junho de 2024. A propositura foi aprovada, em definitivo, pelo Plenário, e está apta à sanção do governador. 

Os benefícios da lei incidem somente para os imóveis situados no Polo Empresarial Goiás, criado pela Lei Municipal nº 1.624, de 13 de junho de 1997, do município de Aparecida de Goiânia.

O parlamentar argumenta que a medida causa impacto positivo para a população, pois incentiva a atividade empresarial para a geração de empregos e renda. O projeto já foi aprovado na Comissão Mista e será apreciado, agora, em Plenário. 

Foto: Adriano Ferreto/Google Maps 

* Agência Assembleia de Notícias